Ao usuário da ZAX,
Obrigado por dedicar este tempo para ler o Sumário do contrato da ZAX
Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de anúncios. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:
Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela ZAX Intermediação de Negócios EIRELI, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 32.305.024/0001-45, situada na Rua Pais Leme, nº 215, cjs 3006 a 3009, Pinheiros, São Paulo/SP, doravante nominada ZAX, por meio do site www.zaxapp.com.br e dos aplicativos ZAX disponíveis nas plataformas iOS e Google Play (“Sites”).
Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da ZAX deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos Sites e serviços prestados pela ZAX.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário da ZAX.
O valor mínimo de compra é de R$100,00 em mercadorias, ficando o usuário impossibilitado de finalizar o pedido caso o valor das mercadorias selecionadas seja inferior ao limite mínimo previamente citado.
Em caso de dúvidas, acesse .
Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços nos Sites para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. a ZAX, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção da ZAX, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que a ZAX não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários nos Sites.
Os serviços da ZAX estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos da ZAX, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.
Ao se cadastrar na ZAX, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelas empresas do grupo (incluindo a ZaxPay, ZaxLog, e ZaxPro), declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.
O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
A ZAX não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
O apelido que o Usuário utiliza na ZAX não poderá guardar semelhança com o nome ZAX, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a ZAX. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.
A ZAX se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.
O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando a ZAX de qualquer responsabilidade nesse sentido.
A ZAX poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer à base de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.
Caso a ZAX decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a ZAX poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
O Usuário compromete-se a notificar a ZAX imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa ou empresa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas ou empresas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da ZAX.
A ZAX poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá entrar em caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
5.1 Anúncios/ofertas
O Usuário poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas da ZAX. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na ZAX, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço. Os anúncios devem conter, de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta ou fornece um prazo assertivo para entrega de produtos produzidos sob encomenda.
A ZAX poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal-entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.
O usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto.
A ZAX poderá alterar a visibilidade de anúncios cujo preço do produto e/ ou serviço não atenda a política de preço máximo estabelecida pela ZAX, para garantir que aos seus compradores tenham acesso às melhores ofertas.
Tendo em vista que o usuário comprador recebe os dados de contato do Usuário anunciante (e vice-versa), não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.
Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados nos Sites. Caso o Usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, a ZAX poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.
Qualquer negociação efetuada FORA da plataforma ZAX EXCLUI esta empresa de qualquer responsabilidade envolvendo fraudes,entregas de produtos ou então problemas de toda sorte, incluindo pagamentos.
Tal fato se dará mesmo que as partes tenham entrado em contato, num primeiro momento, na plataforma ZAX. Não havendo negociações dentro da plataforma,NÃO HÁ o QUE FALAR ACERCA DA RESPONSABILIDADE desta empresa.
5.1.2 Processamento de pagamento
O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro em conta da ZaxPay são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, a ZaxPay não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.
Além das funcionalidades de cartão de crédito ou boleto bancário oferecidas pela ZaxPay, o Usuário vendedor deverá oferecer aos Usuários compradores a possibilidade de realizarem pagamentos diferidos com prazos de até 30 dias (“Pagamento Diferido”). Por meio do Pagamento Diferido, a ZaxPay, na qualidade de agente de cobrança e representante dos usuários vendedores, poderá aceitar pagamentos relativos aos bens comercializados em sua plataforma, com base na emissão de notas promissórias (“Notas”) emitidas pelos usuários compradores em benefício da ZaxPay (na qualidade de agente de cobrança dos Usuários vendedores).
As Notas serão emitidas eletronicamente pela Zax, em valor equivalente às compras realizadas por meio da plataforma, e deverá ser paga nas condições previstas no documento e nas telas de aceitação apresentadas ao Usuário comprador. Nos termos da Lei 13.455, de 16 de junho de 2017, o usuário vendedor poderá diferenciar os preços oferecidos aos usuários compradores pela utilização da ferramenta de Pagamento Diferido.
Recomendamos que analise minuciosamente a Nota e as condições de Pagamento Diferido antes de seu aceite e assinatura eletrônica, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Os pagamentos das Notas, bem como respectivas especificações, serão comunicadas mensalmente a você pela plataforma e podem ser requisitados, a qualquer momento, por meio dos canais de comunicação da ZaxPay. O Usuário comprador poderá efetuar o pagamento da Nota por meio de boleto bancário.
Especificamente em relação às Notas, fica acordado que elas serão transferíveis mediante endosso em preto, sendo que o endossatário, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos.
5.2 Inclusão de imagens, fotografias e vídeos
O usuário pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis. O usuário declara e garante que está autorizado a incluir as imagens, fotografias e/ou vídeos contidos em seus anúncios, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros.
A ZAX poderá finalizar anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização.
O usuário reconhece que a ZAX poderá, a qualquer momento, divulgar e/ou adaptar as imagens incluídas em seus anúncios para fins de classificação dos produtos no site, nas redes sociais e/ ou qualquer outro meio de comunicação pretendido pela ZAX, sem quaisquer ônus para a ZAX.
5.3 Produtos Proibidos
Poderão ser anunciados/ofertados somente aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas da ZAX, ou pela lei vigente.
As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido na ZAX encontram-se anexas a este documento.
Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, a ZAX adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela ZAX com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.
A “ZAX” poderá, a qualquer tempo, alterar o presente instrumento visando o aprimoramento, bem como a melhoria dos serviços prestados. O novo instrumento contratual entrará em vigor, sem prejuízo dos serviços veiculados na vigência do contrato anterior. Assim, a “ZAX” recomenda que o “CLIENTE” tenha o costume de reler atentamente os termos e condições de uso sempre que acessar o Website ou realizar qualquer operação por meio deste.
A “ZAX” tomará todas as medidas necessárias para manter a confidencialidade, segurança e sigilo atinentes às informações dos “CLIENTES”, incluindo dados pessoais, sendo o tratamento e armazenamento destas informações realizados em acordo com o disposto em nossa Política de Privacidade disponível neste website.
Os “CLIENTES” são e continuarão sendo os titulares e proprietários de todos os dados, informações, textos, imagens, mensagens, vídeos, áudios, gráficos ou qualquer outro material que de qualquer forma for submetido e/ou compartilhado no Website, bem como serão os exclusivos responsáveis por eles, cabendo exclusivamente aos “CLIENTES” o cuidado em respeitar os direitos de privacidade de terceiros ou quaisquer outros direitos conexos.
7.1 Obrigações do Usuário comprador
Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores na ZAX devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios tem duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Usuário vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Sites, obriga-se a contatar o Usuário vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo.
Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.
Todo comprador, para fins de questionamento da compra posterior,deverá FILMAR a abertura dos pacotes para demonstrar a conferênciados itens comprados, tendo sempre uma lista dos seus pedidos para conferir com o que há na caixa encaminhada pelo vendedor.
As ofertas só terão validade se realizadas nos sites da ZAX.
Tributos: a ZAX não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.
Concorda, desde já, o usuário, que seus dados pessoais serão fornecidos a terceiros, para fins de aprovação do crédito.
A “ZAX” não pode garantir, de forma alguma, que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de crédito funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições. Ressalte-se que não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.
Ao clicar em “Comprar” no site da “ZAX” o “CLIENTE” automaticamente concorda com os Termos e Condições de Uso aqui explícitos. Caso o “CLIENTE” não esteja de acordo com os Termos e Condições de Uso, não deverá efetuar nenhum tipo de compra no Website.
A “ZAX” não garante que seu conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em outras localidades fora do território brasileiro; também se isenta de responsabilidades pelo acesso ao Website a partir de territórios onde seu conteúdo seja ilegal, recaindo inteiramente o ônus de utilização sobre o “CLIENTE”.
A “ZAX” isenta-se da responsabilidade por qualquer erro ou atraso na remoção de conteúdo impreciso, ilícito ou censurável proveniente ou fornecido por terceiros através de nosso Website. A equipe da “ZAX” pode mudar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o conteúdo e funcionalidades do Website.
7.2. Obrigações do Usuário vendedor
O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais, o Usuário vendedor poderá não efetivar a venda: se não houve acordo com o Usuário comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador; ou se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.
O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Considerando que as compras realizadas por meio do aplicativo/site são de volume, na forma de atacado, e com o intuito sempre de revenda pelos Compradores aos consumidores finais, não há que se falar na aplicabilidade do código de defesa do consumidor e, consequentemente, o direito de arrependimento aos Compradores. Desta forma, considerando a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, em especial por apenas intermediar a cadeia de consumo de fornecedores, não serão aceita devoluções com base no arrependimento por absoluta inaplicabilidade jurídica.
Todos os Usuários vendedores deverão, obrigatoriamente, disponibilizar aos usuários compradores a opção de utilizar ZaxPay, que permite o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, ou envio de dinheiro disponível em conta (conta gráfica).
Todos os Usuários vendedores autorizam o fornecimento dos dados pessoais/sensíveis a terceiros, sempre que necessário, visando o bom funcionamento da Aplicação.
A ZAX se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que determinados produtos ou serviços, bem como Usuários vendedores somente anunciem seus bens e serviços nos Sites mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento da ZaxPay e/ou outras ferramentas disponibilizadas pela ZAX para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.
Em virtude de a ZAXnão figurar como parte nas negociações de compra e venda deserviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor.
Assim,o Usuário vendedor declara e reconheceque na hipótese de a ZAX ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa,autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua contada ZaxPay. Da mesma forma, o Usuário vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, a ZAX efetuar o pagamento ao Usuário comprador de valores pagos por este último ao referido Usuário vendedor (Programa Compra Garantida), autorizando, também, a retirada destes valores de sua conta da ZaxPay. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, a ZAX também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.
Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério da ZAX, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência de valores na conta da ZaxPay para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Usuário vendedor; e/ou (v) excesso de reclamações.
Tributos: a ZAX não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
Retenção de valores: O Usuário autoriza a ZaxPay, empresa do Grupo ZAX responsável pela prestação do serviço de gerenciamento de pagamento, a descontar e reter, do dinheiro disponível e informado em sua conta na ZaxPay (“Conta de Pagamento”), eventuais valores devidos em razão de pendências financeiras devidas pelo Usuário em favor da ZAX.
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) anunciar produtos proibidos pelas políticas da ZAX e pela legislação; d) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; ) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário da ZAX, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, aa ZAX ou terceiros.
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da ZAX, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a ZAX poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas da ZAX; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se a ZAX entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria ZAX ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário.
A ZAX reserva-se ao direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se ‘Certificado’.
Todos os usuários poderão, mesmo sem prévio aviso, ter seus cadastros cancelados em virtude de má reputação, devido a notas baixas no sistema ou reclamações reiteradas, ou de problemas em seu cadastro, sendo que será feita uma avaliação interna e triagem para verificação de viabilidade de manutenção posterior da empresa no catálogo da ZAX (adaptação).
Usuários inativos, por qualquer motivo, poderão ser excluídos da base de dados, podendo se tratar de vendedores ou usuários comuns/compradores, em ambas as situações. A suspensão será imediata, mas a empresa/revendedor poderá entrar em contato para saber se poderá se adequar à política da ZAX para continuar na plataforma, podendo, em alguns casos, ser banido de forma definitiva.
A ZAX se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.zaxapp.com.br ou aplicativo ZAX, desde que a ZAX tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
A ZAX não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
A ZAX não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos, salvo mediante a contratação dos serviços da ZaxLog ou na prestação dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites.
A ZAX não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. a ZAX não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza, bem como pelas compras, aplicando-se, também, aos usuários compradores, tais regras.
A ZAX não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita os riscos ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta, reconhecendo a ZAX como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso a ZAX será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.
A ZAX recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a ZAX e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. Os Usuários têm um prazo de 60 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site da ZAX.
Para a hipótese em que um usuário comprador inicie uma reclamação em face de um Usuário vendedor por meio do site da ZAX, a ZAX se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo usuário comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pela ZAX importará na aplicação da medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso.
Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Usuário vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.
Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre ZAX e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a ZAX não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. A ZAX não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.
A ZAX não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
A ZAX não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A ZAX também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
O cadastro e anúncio na ZAX são gratuitos.
O usuário concorda em pagar à ZAX ou a parceiros (quando houver) os valores correspondentes a qualquer serviço prestado por estes, em que haja uma tarifa estabelecida.
A ZAX se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.
Nas compras efetuadas, haverá a cobrança de taxa de processamento em caso de pagamentos via cartão de crédito ou nos métodos selecionados pela ZAX, ficando as partes (vendedores e compradores) cientes de alterações no valor quando houver o pagamento através dessa modalidade, devido as taxas cobradas.
A ZAX se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
O uso comercial da expressão "ZAX" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da ZAX assim como os programas, look and feel dos Sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade da ZAX e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da ZAX.
O uso deste Website restringe-se ao privado, sendo vedada sua utilização comercial com fins lucrativos por terceiros não autorizados; bem como também é proibido, e protegido pela legislação competente, o uso de qualquer software ou sistema automatizado para extrair dados deste Website para a exibição em qualquer outro lugar do mundo sem o consentimento expresso de seus proprietários.
Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela ZAX. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual a ZAX não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da ZAX para com esses sites e seus conteúdos.
O Usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar na ZAX, oferecer produtos e/ou serviços anunciados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.
O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a ZAX seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.
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